Sempre presente nas lutas em prol de melhorias para a categoria penitenciária e preocupada com o futuro do funcionalismo publico, a Presidente em substituição do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso, Jacira Maria da Costa, integrou a equipe de sindicalistas juntamente com a Federação Nacional dos Servidores Penitenciários, presidida por Fernando Anunciação para acompanhar o julgamento de ações que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, dentre eles a ADI 2238 que trata da possibilidade de redução da jornada de trabalho e dos salários de servidores públicos.
O julgamento deveria ocorrer na tarde de ontem (27), no Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília-DF, porém a sessão foi suspensa, ocorrendo apenas às sustentações orais dos advogados, AGU e PGR. A data para retomada do julgamento não foi definida. Jacira relata que essa é uma pauta de muitos anos, onde a possibilidade estava prevista na redação original da norma, mas foi considerada inconstitucional pela Corte no ano de 2000, quando o tribunal julgou a liminar (decisão provisória) do caso.
“Essa situação é extremamente grave. Pois a depender do julgamento do STF, a flexibilização da estabilidade do funcionalismo público estará permitida, assim como também estarão permitidos cortes lineares no orçamento. Estamos acompanhando de perto e lutando pelos direitos dos servidores públicos claramente ameaçados”, pontua Anunciação.
“O momento em que estamos vivendo é muito delicado, nós trabalhadores do serviço publico corremos o risco de perdemos nossos direitos conquistados. Não podemos aceitar precisamos ser resistentes. Sem esses direitos elencados mais a reforma previdenciária teremos o retorno da escravidão velada. Chegou a hora dos Trabalhadores irem para as ruas e reivindicar por “nenhum direito a menos”, frisou Jacira. Para a presidente é de suma importância os representantes sindicais estarem presentes nesses momentos, pois é a vida profissional que está em jogo, “A impressão que ficou para todos os diretores presentes, ao assistir as sustentações orais, foi à preocupação com os outros poderes, ou seja, defenderam a autonomia dos poderes e deixam somente o Poder Executivo ser submetido ao limite da LRF. Sentimos muita falta de outras Entidades Sindicais, pois o tema é de extrema complexidade aos Servidores Públicos e o número maior que visualizamos foi de advogados no STF. O serviço público como conhecemos corre risco de virar lenda, porque o lobby das Parcerias Público Privadas/PPP é muito forte”, argumentou Jacira.