Mais uma vitória foi conquistada na tarde de ontem (19), pela assessoria jurídica do Sindspen-MT, o direito a aposentadoria especial para servidora feminina do sistema penitenciário, Ina da Luz. “Essa é uma conquista de suma importância para as servidoras do sistema penitenciário, disse a Presidente, em substituição, do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT), Jacira Maria da Costa.
O julgamento aconteceu na tarde de ontem (18), nas dependências da Turma Recursal Unificada dos Juizados Especiais em frente ao TCE, onde o assessor jurídico, Carlos Frederick fez a sustentação oral e conquistou mais essa vitória. A orientação é que ao completarem o tempo de serviço, a servidora pleiteie a aposentadoria especial ligando no MTPREV e agendando atendimento, mas, caso seja negado deve procurar o jurídico. Conforme Frederick, essa é mais uma confirmação da ação que movemos em prol das mulheres do sistema penitenciário, essa é uma decisão que já havíamos ganhado em primeira estância, desde 2017 e agora em segunda estancia. Isso é muito bom, porque até o presente momento o Governo do Estado, tem se recusado a aplicar a Lei 401, de 2010.
Essa lei assegura a mulher do sistema penitenciário o direito de se aposentar especial. Essa decisão é um precedente importante, porque o estado terá que adequar seus atos administrativos de aposentadoria das mulheres do sistema penitenciário. “Podem comemorar porque agora essa lei terá a sua eficácia”, disse. O Assessor Jurídico explica que para a servidora garantir esse direito ela precisa ter 25 anos de contribuição, sendo 15 anos no sistema penitenciário e 10 anos averbado fora, totalizando 25 anos. “Essa aposentadoria é com integralidade e paridade, ou seja, toda vez que o servidor da ativa tiver um reajuste, a mulher aposentada nos termos da aposentadoria especial que obtivemos êxito, ela também vai ter um aumento”, pontuou.
“Essa vitória é muito significativa e importante para a categoria do sexo feminino do sistema penitenciário. Queremos incentivar a todas as filiadas ao Sindspen que busquem os seus direitos após completarem o tempo de serviço prestado ao Estado e garanta o seu direito. Neste momento em que se fala muito em Reforma Previdenciária e às mulheres não tem um olhar humanizado e delicado sobre sua jornada, dupla ou tripla. Parabéns a Assessoria Jurídica por mais essa conquista irá beneficiar as mulheres da nossa categoria”, frisou a Presidente do Sindspen, Jacira Maria da Costa.