Ex vi da Lei Complementar nº. 413, de 20 de dezembro de 2010, a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), foi desmembrada da então Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e constituída como órgão auxiliar direto do Governador do Estado, com competência para: gerir a política estadual de preservação da justiça garantia proteção e promoção dos direitos e liberdades do cidadão, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos; supervisionar, coordenar e controlar o sistema penitenciário e o sistema socioeducativo; e, gerir as políticas de defesa do consumidor.
Convidamos a todos a lerem esse importante artigo em anexo escrito pelo Coronel, Clarindo Alves de Castro.