Diário Oficial: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Nº0510/SEGES/2017.

Na tarde da ultima sexta-feira (10.03), mais servidores penitenciários foram beneficiados com progressão de classe na carreira, entre eles Agente Penitenciário, Profissional de Nível Superior e Assistente do Sistema Penitenciário.

Ato Administrativo

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei Complementar 389 de 31 de março de 2010, alterada pela Lei Complementar 423, de 26 de maio de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 457 de 22 de dezembro de 2011; Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013 e Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016;

R E S O L V E: Art. 1º Conceder progressão horizontal, na carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, aos servidores da Secretaria de

Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH, mencionados neste Ato Administrativo:

Cargo: Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário

Cargo: Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário

Cargo: Assistente do Sistema Penitenciário

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