PEC 241/16 congela gastos públicos por 20 anos e para pagar dívida pública, Saúde, Educação, servidores e serviços públicos estão na mira do governo.
Em Sessão Plenária realizada na última terça-feira (04.10), o plenário da comissão especial destinada à análise da PEC 241, que fixa teto para gastos públicos da União, aprovou, por 23 votos a 7 o parecer do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a favor da proposta. O peemedebista fez uma alteração no texto e retirou o dispositivo que estabelecia a extensão da vigência da Desvinculação de Receitas da União até 2036.
A PEC 241/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país. Como em propostas anteriores, a exemplo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, a medida recai sobre os trabalhadores, tanto os servidores públicos como os do setor privado, atinge especialmente, em áreas essenciais à população brasileira como a Educação e Saúde.
Em nota a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, conclama sua base para forte reação ao projeto que limita as despesas primárias da União e congela gastos e investimentos sociais por 20 anos. “O projeto, se aprovado, consolida a aplicação, por 20 anos, de uma agenda de retrocessos que visa aniquilar a responsabilidade do estado na manutenção de serviços públicos essenciais como Saúde e Educação, bem como outros serviços indispensáveis, sobretudo, à parcela socialmente mais vulnerável da nossa população.
Os prejuízos ao serviço público brasileiro e ao seu quadro de trabalhadores serão imensuráveis! O tempo é muito curto e, portanto, precisamos reagir de maneira estratégica e articulada. Urge a necessidade de mobilizações nos estados. Manifestações em aeroportos, em frente as casas dos parlamentares, nos comitês políticos, nas empresas deles, e, no caso de Brasília, visitas e envio de e-mails aos gabinetes serão algumas das ações que deverão ocorrer paralelamente a grandes manifestações externas. Jamais tivemos a necessidade de colaborar, com todas as ferramentas, recursos e esforços pessoais de que dispomos, para combater esta que, sem a menor sombra de dúvidas, é a maior de todas as ameaças ao serviço público nacional”, alertou o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.
A CSPB convoca as federações filiadas, seus diretores, conselheiros e todos os sindicatos agregados a participarem das mobilizações integradas ao Movimento Unificado em Defesa dos Serviços Públicos.
A PEC 241 está com votação prevista para a próxima segunda-feira (10) e prevê, entre outros retrocessos, a possibilidade de proibição de novos concursos públicos, bem como o congelamento de salarial, por 20 anos, do salário dos servidores.
” A aprovação dessa PEC 241 significa congelamento de vencimentos, progressões, promoções e concurso público por 20 anos, qualquer setor público onde haja deficiência de atendimento será suprido por meio de terceirização ou privatização, essa lei envolve a todos os setores públicos, e privados… Esse é o maior retrocesso de todos os tempos”, disse Jacira.
Novo entendimento: PEC QUE LIMITA GASTOS É INCONSTITUCIONAL, DIZ PGR
Em parecer divulgado nesta sexta-feira, 7, a Procuradoria Geral da República, chefiada por Rodrigo Janot, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que limita o aumento dos gastos públicos, é inconstitucional; segundo a PGR, a proposta do presidente Michel Temer “ofende” a independência dos poderes; “A PEC 241 institui o ‘Novo Regime Fiscal’ pelos próximos vinte anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar e enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público”; parecer da PGR será enviado aos líderes partidários e ao relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), na próxima segunda, 10.