Diante do não cumprimento da ordem Judicial proferida no ultimo dia 19 de fevereiro de 2019, a Assessoria Jurídica do Sindspen-MT, ajuizou requerimento por obrigação de cumprimento de sentença em nome da servidora Ina da Luz.
Apesar da ação pela aposentadoria especial da agente penitenciaria ter sido favorável ao pleito, até o momento não foi cumprida pelo Governo do Estado e em razão disso a assessoria jurídica entrou com um processo de ação de obrigação fazer, prevendo inclusive a prisão do Governador, caso de descumprimento da ordem não seja cumprida.
O processo tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (PJE).
Saiba mais sobre o caso nos links:
https://www.sindspenmt.com.br/imprensa/assessoria-juridica-do-sindspen-conquista-importante-vitoria-para-as-mulheres-do-sistema-penitenciario/1952
https://www.sindspenmt.com.br/imprensa/julgamento-da-aposentadoria-especial-da-servidora-ina-da-luz-sera-na-proxima-segunda/1947