A Diretora Parlamentar Jacira Maria, participou nesta quarta feira (17/02), em Brasília, da reunião na Comissão de Desenvolvimento Nacional que tratou sobre o PLS 513/11. De autoria do Senador Vincentinho Alves, o Projeto prevê autorização ao Poder Público de privatizar todo o Sistema Prisional do país.
O projeto, se aprovado, decreta a “extinção” da categoria dos Agentes/Inspetores Penitenciários, visto que, todas as funções exercidas por esses profissionais seriam assumidas por funcionários de empresas delegadas.
Para Fernando Anunciação, Presidente da Federação Nacional Sindical dos Sistema Prisional do Brasil (Fenaspen), tal matéria é nociva, não apenas à categoria, mas também à sociedade. “Por se tratar de atividade ligada à Execução Penal, tais funções são indelegáveis. É como se, por exemplo, um juiz contratado por uma empresa pudesse julgar um processo”, pontuou.
“Pela ausência de caráter público, bem como, de estabilidade, o trabalhador que fará a custódia dos presos ficará à mercê das facções criminosas que a cada dia interferem na Segurança Pública Nacional”, pondera Fernando Anunciação, ressaltando que é de dentro de Presídios que líderes dessas facções comandam os crimes nos grandes centros urbanos. Segundo o Presidente da Fenaspen, um trabalhador sem condições de trabalho, não conseguirá realizar a segurança das Unidades Prisionais, ou serão maquiadas, conforme acontece hoje em diversos Estados onde há algum tipo de privatização.
“Sem contar que, nesse tipo de delegação, a despesa do Estado em gastos com o preso é cerca de duas vezes maior do que no sistema atual, onde o Estado é quem assume a Execução Penal”, afirma Anunciação. A Fenaspen, por meio de seus diretores, estão acompanhando o Projeto na Câmara, e conseguiu retirá-la de pauta após entendimento com o relator.
Segundo Anunciação, a Federação discutirá com o Senado a matéria, expondo os pontos negativos a fim suprimir do texto os artigos que interferem na ação do Agente/Inspetor Penitenciário. O presidente da Federação também ressaltou que uma das medidas que irá solucionar a questão Prisional Nacional é a PEC 308, que estrutura a carreira dos Agentes/Inspetores Penitenciários. pois, em sua avaliação, “Um dos entraves do desmantelamento do sistema é a falta de padronização da atividade de Execução Penal em todo o país”, avalia Faernando Anunciação, convicto de que a PEC é fundamental para solucionar tal questão.
Fonte: Fenaspen