Legislação
Quarta-feira, 07 de Agosto de 2019, 10h:45

Portaria

PORTARIA N° 147/2017 que Dispõe sobre a divulgação de imagens

Assessoria de Imprensa Sindspen/MT

 PORTARIA N° 147/2017,  que Dispõe sobre a divulgação de imagens RESOLVEM:

Assessoria Sindspen/MT

Midia Sociais.jpg

Fique de olho!

Art. 1º . Proibir a difusão, divulgação, compartilhamento de fotografias, figuras, vídeos, perfis pessoais, informes, documentos que veiculem uniformes institucionais, brasão oficial, armas letais e não letais, imagens do interior dos estabelecimentos penais/diretorias, gerências e Centros de Atendimento Socioeducativos e de igual modo imagens ou vídeos de servidores dos Sistemas Penitenciário e Sistema Socioeducativo em seus locais de trabalho, através da rede mundial de computadores, em mídias sociais ou aplicativos de celulares/tablets ou ferramentas congêneres.  

Acesse o documento na intengra em anexo. 

Anexos:

  • PORTARIA 147 SEJUDH 05.12.17- Divulgação de imagem.pdf (Download)
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