Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019, 18h:25

PORTARIA que trata Comissão para análise das alterações e finalização atualizada do Manual do POP é publicada

Diário Oficial

PORTARIA N° 15/2019/GAB/SAAP,  Institui a Comissão para análise das alterações e finalização dos trabalhos com a apresentação de minuta atualizada do Manual de Procedimento Operacional Padrão do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 20 e 88, do Decreto Estadual nº 1.018, de 24 de maio de 2017, e CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Estado de Segurança Pública de administrar a política prisional, por meio da custódia dos indivíduos privados de liberdade, promovendo condições efetivas para sua reintegração social, conforme estabelece o artigo 26, IX, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 266, de 21 de agosto de 2019, publicado no D.O.E de 22/08/2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Manual de Procedimento Operacional Padrão do Sistema Penitenciário, em consonância as legislações vigentes, tratados e decisões das cortes nacionais e internacionais.

R E S O L V E: Art.

1º Instituir a Comissão para análise das alterações e finalização dos trabalhos com a apresentação de minuta atualizada do Manual de Procedimento Operacional Padrão do Sistema Penitenciário.

Art. 2º Nomear os servidores relacionados para compor a respectiva comissão de trabalho: A estrutura da Comissão encontra-se em documento anexo. 

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Fonte: Sindspen MT

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