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Nota de Esclarecimento sobre suspensão do RGA

Assessoria Sindspen-MT

O Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato – Grosso (Sindspen – MT) elucida que recebeu com surpresa essa nota do Tribunal de Contas determinando que o Governo do Estado suspenda o pagamento do RGA, visto que a própria constituição deixa claro que independente da questão da lei de responsabilidade fiscal o RGA é excetuada das vedações.

Constitucionalmente o TCE não pode estabelecer que o Estado suspenda o RGA, e sim que o Governo tome outras medidas que enquadre a folha de pagamento dentro do seu limite. “Se for necessário nós acionaremos a categoria junto com os demais servidores públicos do Estado Mato Grosso, para que possamos lutar pela manutenção do nosso direito. Já não basta o Governo ter empurrado esse parcelamento goela abaixo dos servidores, agora o Tribunal de Contas quer nos privar disso, não vamos admitir e tomaremos todas as medidas cabíveis e possíveis para garantir o nosso direito”, declarou o Presidente do Sindspen – MT, João Batista.


Fonte: Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso - Sindspen MT

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