Legislação
Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019, 17h:21

LEI COMPLEMENTAR Nº 502, DE 07 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre as políticas de Saúde e Segurança no Trabalho e normas gerais para concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

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