Foi prorrogado por mais dois anos o Concurso Público n° 01/2016/SEJUDH para o preenchimento de cadastro de reserva nos cargos de Agentes Penitenciários e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário. A decisão foi tomada pelos secretários de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP), Alexandre Bustamante e o secretário de Estado e Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos.
Segundo informações da SESP isso significa que não haverá nomeações imediatas de novos servidores e que o Governo de Mato Grosso, de acordo com a secretaria, extrapolou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sendo assim só poderá convocar quando se enquadrar no percentual abaixo de 49% das receitas com folha de pagamento.
A presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários, Jacira Maria da Costa afirma que a prorrogação é positiva para o Sistema Penitenciário, no entanto, é importante que o Governo do Estado apresente um cronograma para a nomeação dos novos servidores. “O governo precisa ter um planejamento para se enquadrar na LRF e apresentar a categoria um cronograma que seja efetivo para o preenchimento das vagas do Sistema Penitenciário.”
Jacira ainda frisou sobre os hábitos realizados pelo Governo, onde ele tem realizado contratação em cargos comissionados e isso é prejudicial para a arrecadação previdenciária do servidor público do estado de MT, uma vez que os comissionados nada contribuem para a previdência do serviço público. “É necessário chamar os já aprovados ou realizar novos concursos públicos para as vagas ocupadas por cargo em comissão”, finalizou Jacira.