Assessoria de Imprensa
Terça-feira, 02 de Abril de 2019, 14h:42

Ação Coletiva

SINDSPEN ESCLARECE QUANTO A AÇÃO COLETIVA DE CESSAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE IR E PREVIDÊNCIA

A Assessoria Jurídica do Sindspen informa que todos os sindicalizados serão beneficiados com ação coletiva que já está em curso desde 2013.

Assessoria de Imprensa Sindspen/MT
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De acordo com informações do Assessor jurídico Carlos Frederick, em relação à incidência de contribuição previdenciária e cobrança de imposto de renda sobre as verbas de caráter indenizatório, tais quais adicional noturno, adicional de insalubridade e um terço constitucional de férias são ilegais.

Diante disso já foi impetrada ação desde o ano 2013 visando à cessação da cobrança e a restituição dos valores descontados. Frederick esclarece que a ação esteve suspensa devido a matéria se referir a tema de repercussão geral, pois o procedimento para decisão desse tipo de tema requer a suspensão de todos as ações até a decisão mas, a boa notícia é que o Supremo já decidiu favorável e o próximo passo já foi dado.

"Solicitamos junto ao juízo que a nossa ação seja sentenciada de acordo com a decisão do Supremo e friso aos sindicalizados  que aguardem, pois todos serão contemplados com a ação para que cessem as cobranças e sejam restituídos os valores descontados".

O advogado frisou que, "A nossa ação é retroativa desde o ano de  2008, por tanto o nosso pedido se estende a devolução dos últimos onze anos e quem entrar agora só poderá reclamar os últimos cinco anos, ou seja, a partir de 2014, pois o retroativo está baseado na data de propositura da ação". Apontou Frederick.

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