Assessoria de Imprensa
Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019, 09h:26

Nova Xavantina

Assessoria Jurídica do Sindspen conquista importante vitória para as mulheres do sistema penitenciário

A conquista se dá ao processo da servidora Ina da Luz, lotada na Cadeia Pública de Nova Xavantina, porém, abre precedente para que outras mulheres também conquistem esse direito

Assessoria de Imprensa Sindspen/MT

Assessoria Sindspen-MT

Sustentação Oral

Mais uma vitória foi conquistada na tarde de ontem (19), pela assessoria jurídica do Sindspen-MT, o direito a aposentadoria especial para servidora feminina do sistema penitenciário, Ina da Luz. “Essa é uma conquista de suma importância para as servidoras do sistema penitenciário, disse a Presidente, em substituição, do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT), Jacira Maria da Costa. 

O julgamento aconteceu na tarde de ontem (18), nas dependências da Turma Recursal Unificada dos Juizados Especiais em frente ao TCE, onde o assessor jurídico, Carlos Frederick fez a sustentação oral e conquistou mais essa vitória.  A orientação é que ao completarem o tempo de serviço, a servidora pleiteie a aposentadoria especial ligando no MTPREV e agendando atendimento, mas, caso seja negado deve procurar o jurídico.  Conforme Frederick, essa é mais uma confirmação da ação que movemos em prol das mulheres do sistema penitenciário, essa é uma decisão que já havíamos ganhado em primeira estância, desde 2017 e agora em segunda estancia. Isso é muito bom, porque até o presente momento o Governo do Estado, tem se recusado a aplicar a Lei 401, de 2010.

Essa lei assegura a mulher do sistema penitenciário o direito de se aposentar especial. Essa decisão é um precedente importante, porque o estado terá que adequar seus atos administrativos de aposentadoria das mulheres do sistema penitenciário. “Podem comemorar porque agora essa lei terá a sua eficácia”, disse. O Assessor Jurídico explica que para a servidora garantir esse direito ela precisa ter 25 anos de contribuição, sendo 15 anos no sistema penitenciário e 10 anos averbado fora, totalizando 25 anos. “Essa aposentadoria é com integralidade e paridade, ou seja, toda vez que o servidor da ativa tiver um reajuste, a mulher aposentada nos termos da aposentadoria especial que obtivemos êxito, ela também vai ter um aumento”,  pontuou. 

“Essa vitória é muito significativa e importante para a categoria do sexo feminino do sistema penitenciário. Queremos incentivar a todas as filiadas ao Sindspen que busquem os seus direitos após completarem o tempo de serviço prestado ao Estado e garanta o seu direito. Neste momento em que se fala muito em Reforma Previdenciária e às mulheres não tem um olhar humanizado e delicado sobre sua jornada, dupla ou tripla. Parabéns a Assessoria Jurídica por mais essa conquista irá  beneficiar as mulheres da nossa categoria”, frisou a Presidente do Sindspen, Jacira Maria da Costa.

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