Legislação
Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019, 15h:23

PORTARIA N°051/2018/GAB/SEJUDH

Regulamenta o procedimento referente a transferência/movimentação de recuperandos(as) entre estabelecimentos penais no Estado de Mato Grosso. 64. Portaria nº 052/2018/GAB/SEJUDH Dispõe sobre a troca de

Anexos:

  • TRANSFERÊNCIA E MOVIMENTAÇÃO DE PRESO, 051-18.docx (Download)
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